Links Úteis

  1. Lei Complementar 41, de 22/11/06, institui o Código de Obras e Edificações do Município de São Roque: Clique aqui
  2. LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

    Projeto de Lei Complementar n° 05/18-E, de 21 de setembro de 2018.
     Autógrafo n° 4876 de 22/10/2018
    (De autoria do Poder Executivo)

    Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências. Acesse aqui